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O exonerado ou demitido deve pedir a manutenção do plano de saúde em até 30 dias


Com a demissão sem justa causa do empregado, e com a aposentadoria do trabalhador, surgem os direitos insculpidos nos artigos 30 e 31 da Lei de n.º 9.656 de 1998 à manutenção da filiação ao plano de saúde coletivo mantido pelo empregador, pelos prazos estipulados na lei, ou por prazo indeterminado ao aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos aos produtos de que trata a lei referida.

No entanto, para o exercício de tal direito, é dever do ex-empregado e do aposentado a manifestação formal do seu interesse na manutenção do convênio médico ao seu ex-empregador, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de oferecimento pelo ex-empregador da oferta de continuidade. Vejamos as condições estabelecidas para a manutenção expressas de modo didático no site da ANS.

“Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições:
1 Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício.
2 Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde.
3 Assumir o pagamento integral do benefício.
4 Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde.
5 Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.”

Sem a manifestação formal do interesse na manutenção do plano coletivo, após comprovada oferta de manutenção do plano ao ex-empregado pelo ex-empregador, haverá a operação da decadência do direito de exigir a manutenção.

Fonte: Jusbrasil

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